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17 Abril 2024
Imobiliário
O que significa direito de preferência?

O direito de preferência é um instrumento importante para garantir o acesso à habitação, salvaguardar a compropriedade, as servidões, o potencial interesse do inquilino, os proprietários dos terrenos confinantes, o direito de superfície e os direitos inerentes a heranças ou a dívidas. Este direito pode estar previsto na lei ou ser constituído por convenção. Que …